Questão #11477212015

Direito Constitucional

NÃO integra os direitos e garantias previstas no art. 5º da Constituição Federal Brasileira de 1988:

A Não há crime sem lei anterior que o defina. B A lei penal não retroagirá em hipótese alguma. C Não há pena sem prévia cominação legal. D Não haverá pena de trabalhos forçados.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?