Questão #11475322015

Direito Constitucional — Psiquiatria

Ao receber as contas de governo de determinado Prefeito Municipal, o Tribunal de Contas competente detectou inúmeras irregularidades. À luz da sistemática constitucional, o Tribunal de Contas deve:

A julgar as contas irregulares, aplicando ao Prefeito Municipal as sanções cabíveis; B emitir parecer prévio, que pode ser acolhido ou rejeitado pela maioria simples da Assembleia Legislativa; C emitir parecer prévio, que pode ser acolhido ou rejeitado pela maioria simples da Câmara Municipal; D emitir parecer prévio, ao qual ficará vinculada a Câmara Municipal, o que resultará na rejeição das contas; E emitir parecer prévio, que somente deixará de prevalecer pelo voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Direito Constitucional — Psiquiatria

Uma questão respondida. E as próximas?