Direito Geral — Direito Constitucional

Considere as seguintes assertivas sobre eficácia das normas constitucionais:



I - Não se admite a existência de norma constitucional destituída de eficácia.

II - Norma constitucional de eficácia contida é aquela que requer intervenção do legislador para produzir todos os seus efeitos jurídicos.

III - As normas constitucionais definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm eficácia plena.



Quais são corretas?