Questão #11454982015

Direito Comercial (Empresarial)

No que concerne à empresa individual de responsabilidade

limitada (EIRELI), assinale a alternativa correta com base na

legislação de regência, na doutrina e na jurisprudência acerca

da matéria.

A Inexiste previsão normativa do capital social mínimo que deve ser integralizado para os fins de constituição da EIRELI. B A remuneração decorrente de cessão de direitospatrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional, não poderá ser atribuída a EIRELI constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza. C Conforme a doutrina majoritária, a empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá ser constituída por pessoa natural. D Não se aplicam à EIRELI as hipóteses dedesconsideração da personalidade jurídica. E Não há proibição legal para que a pessoa natural constitua mais de uma empresa individual de responsabilidade individual.

Direito Comercial (Empresarial)

Uma questão respondida. E as próximas?