Direito Penal

Julgue os itens subsecutivos, relativos à Política Nacional de

Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no

Sistema Prisional (PNAISP) (Portaria MJ/MS n.º 1/2014).

Pessoas que se encontrem em cumprimento de medida de segurança serão beneficiárias da PNAISP.