Direito Previdenciário

Leia as afirmativas a seguir e assinale a alternativa

correta.

I.Compete ao INSS realizar, por meio dos seus

próprios agentes, quando designados, todos os atos e

procedimentos necessários à verificação do atendimento

das obrigações não tributárias impostas pela legislação

previdenciária e à imposição da multa por seu eventual

descumprimento.

II.A empresa disponibilizará a servidor designado por

dirigente do INSS os documentos necessários à

comprovação de vínculo empregatício, de prestação

de serviços e de remuneração relativos a trabalhador

previamente identificado.

III.Das decisões do INSS nos processos de interesse

dos beneficiários e dos contribuintes da Seguridade

Social caberá recurso para o Conselho de Recursos da

Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento.