Questão #11448952015

Direito Econômico-Financeiro

Assinale a opção correta com relação aos instrumentos de defesa comercial e à prática de dumping.

A Os direitos provisórios não podem ser aplicados durante a investigação. B O ato de imposição de direitos antidumping deverá indicar apenas o produto atingido e o país de origem ou de exportação. C A Secretaria da Receita Federal do Brasil é responsável pela cobrança dos direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, quando se tratar de valor em dinheiro, bem como, se for o caso, pela sua restituição. D Salvo os casos de retroatividade, os direitos antidumping são devidos na data do registro da declaração de importação. E Conforme entendimento do STJ, a suspensão da exigibilidade dos direitos provisórios não é ato de natureza discricionária da autoridade administrativa, sendo necessário para tal suspensão que o importador ofereça garantia equivalente ao valor integral da obrigação e dos demais encargos legais.

Direito Econômico-Financeiro

Uma questão respondida. E as próximas?