Questão #11448452015

Direito Constitucional

À luz da competência originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual”, conforme dispõe o art. 102, I, a, da Constituição da República, pode-se afirmar que:

A cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal; B o princípio da segurança jurídica impede que ação direta de inconstitucionalidade seja ajuizada quando a longa vigência da lei gerou a estabilização das relações jurídicas; C nenhuma lei do Distrito Federal pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade; D somente os atos normativos que possuam os atributos da imperatividade, da generalidade e da abstração podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade; E quando houver uma controvérsia constitucional em abstrato, a lei, independente de sua natureza genérica ou abstrata, pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?