Direito Tributário

Julgue os seguintes itens com base nas normas gerais de direito

tributário.

Os costumes, como as práticas reiteradamente observadas pelas

autoridades administrativas, não são expressamente citados

entre as fontes destinadas a colmatar lacunas na legislação

tributária; eles são, sim, considerados normas complementares

das leis, dos tratados e convenções internacionais e dos

decretos.