Questão #11446812015

Direito Administrativo — Política nacional

A respeito da ação de improbidade administrativa,

considerando o previsto na Lei Federal n° 8.429/92, é correto afirmar que

A na ação principal, será seguido o rito sumário, sendo cabível a realização de transação, acordo ou conciliação. B em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo com julgamento do mérito, não podendo ser a ação novamente intentada. C a sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento em favor do Fundo Nacional de Interesses Difusos. D a ação principal poderá ser proposta pela pessoa jurídica interessada, atuando nesse caso, obrigatoriamente, o Ministério Público como fiscal da lei, sob pena de nulidade. E estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá–la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito no prazo de 10 (dez) dias.

Direito Administrativo — Política nacional

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