Direito da Criança e do Adolescente — ação direta de inconstitucionalidade genérica adi ou adin

Em cada um dos itens de 95 a 99, é apresentada uma situação

hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada conforme as

normas do ECA e o entendimento do STJ.

Após a regular instrução probatória, ficou devidamente

comprovado que Jardel, adolescente de quinze anos de idade,

vendeu, na porta de sua escola, maconha e crack para diversos

colegas. Assim, o MP requereu a procedência da representação

apresentada e a fixação da medida socioeducativa de

internação. Ficou certificado nos autos que Jardel não possuía

qualquer outro registro judicial ou policial. Nessa situação,

agiu corretamente o promotor de justiça, uma vez que o ato

infracional análogo ao crime de tráfico de drogas é gravíssimo

e equiparado a crime hediondo.