Direito Tributário — jornada de trabalho

Considere as seguintes situações:

I.Definição da base de cálculo de taxa de poder de

polícia.

II.Fixação das alíquotas máximas e mínimas do ISSQN.

III.Aumento da alíquota do IPI, atendidas as condições

e os limites estabelecidos em lei.

IV.Estabelecimento das alíquotas do ICMS aplicáveis

às operações e prestações interestaduais.

V.Definição de contribuinte de imposto.

Com base no que dispõem a Constituição Federal e o Có-

digo Tributário Nacional, as situações acima descritas

podem ser criadas, correta e respectivamente, por meio de