Questão #11443

Direito Geral — Direito Constitucional

A administração pública Federal, Estadual ou Municipal, está sujeita, pelo Artigo 37 da Constituição, aos seguintes princípios jurídicos:

A autoderminação dos povos e diversidade cultural; B legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; C presunção da inocência e ampla defesa; D irretroatividade da lei penal e prevalência da lei mais benéfica;

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?