Direito Administrativo

Considere os seguintes atos administrativos: I. Ato administrativo discricionário. II. Ato Administrativo vinculado. III. Ato administrativo com vício de forma. IV. O mero ato administrativo, como, por exemplo, a certidão. Pode ser objeto de anulação, quando eivado de vício de legalidade, o descrito em: