Questão #11439282015

Direito Constitucional

Conforme o disposto no caput do art. 57 da Constituição, o

Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital

Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º

de agosto

a 22 de dezembro. Constituem recesso parlamentar os

intervalos de tempo não compreendidos no mencionado

dispositivo. O recesso parlamentar

A não terá início sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias. B interrompe os prazos de tramitação dos projetos de lei que observam regime de urgência constitucional. C produz efeito suspensivo da vigência das medidas provisórias cujo prazo para conversão em lei ainda não tenha encerrado. D constitui o período em que funcionará comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, cabendo-lhe apreciar matérias urgentes, inclusive medidas provisórias e propostas de emenda constitucional. E cabe ser interrompido mediante convocação extraordinária do Presidente do Senado Federal apenas em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal e de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?