Direito Administrativo

Atenção: Responda às questões de números 9 a 12 de acordo com a Resolução do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça no 004/2013.

De acordo com a mencionada Resolução: Em caso de

evidência de que os fatos narrados não configuram lesão

aos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público,

nos termos da legislação aplicável, se o fato já tiver sido

objeto de investigação ou de ação civil pública ou, ainda,

se os fatos apresentados já se encontrarem solucionados,

o membro do Ministério Público, indeferirá o pedido constante

da notícia de fato, em decisão fundamentada, da

qual se dará, em caso de ter-se originado através de

representação, ciência pessoal ao representante e ao

representado. Do indeferimento