Questão #11430402015

Direito Constitucional — controle de constitucionalidade

Em uma reclamação trabalhista, o reclamado interpôs

recurso contra a sentença de procedência, arguindo em sede

recursal a inconstitucionalidade de súmula vinculante editada

pelo Supremo Tribunal Federal e que fora invocada na

sentença. Nessa situação, a inconstitucionalidade da súmula

A não poderá ser declarada, sequer incidentalmente, pelo Tribunal Regional do Trabalho, uma vez que súmula vinculante não é ato normativo passível de ser declarado inconstitucional por aquele Tribunal. B poderá ser declarada, incidentalmente, pela maioria absoluta dos membros do Tribunal Regional do Trabalho ou de seu órgão especial, desde que concomitantemente o Tribunal aprove o encaminhamento de proposta de cancelamento ou de revisão da súmula vinculante. C poderá ser declarada, incidentalmente, pela maioria absoluta dos membros do Tribunal Regional do Trabalho ou de seu órgão especial, independentemente da aprovação do encaminhamento de proposta de cancelamento ou de revisão da súmula vinculante. D não poderá ser declarada, sequer incidentalmente, pelo Tribunal Regional do Trabalho, uma vez que falta à Justiça do Trabalho competência para realizar o controle de constitucionalidade das leis e atos doPoder Público. E poderá ser declarada, incidentalmente, pelo órgão fracionário do Tribunal Regional do Trabalho, uma vez que nenhum ato do Poder Público é imune aocontrole de constitucionalidade.

Direito Constitucional — controle de constitucionalidade

Uma questão respondida. E as próximas?