Questão #11423

Direito Geral — Tributário

Em nosso sistema tributário, é vedado ao Município instituir:

A ISS sobre serviços de transporte municipal. B ISS sobre serviços prestados aos entes públicos. C IPTU com alíquotas progressivas em função do valor do imóvel. D contribuição para o custeio dos serviços de iluminação pública.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?