Questão #11413

Direito Geral — Tributário

Se um tributo é criado em 20 de agosto de 1997, é certo que só poderá ser cobrado em:

A 31 de dezembro do mesmo ano, eis que, via de regra, os tributos devem ser cobrados no mesmo exercício financeiro que haja sido publicada a lei que os instituiu; B 1º de janeiro de 1998, porque a lei que cria ou aumenta um tributo, ao entrar em vigor, fica com sua eficácia paralisada, até o início do próximo exercício financeiro, quando poderá então incidir e produzir efeitos na ordem jurídica; C 1999, já que os tributos só podem ser cobrados pelo menos dois anos após a lei que os instituiu, já que o princípio da anualidade não foi adotado pela atual Constituição Federal; D a qualquer momento, pois a própria lei que cria um determinado tributo deve expressamente especificar o momento oportuno para que se efetue a sua cobrança, para que os contribuintes saibam com antecedência o momento exato que deverão ter de recolhê-lo.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?