Questão #11412

Direito Geral — Direito Constitucional

A decretação do Estado de Defesa pelo Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional

A depende de autorização da maioria de dois terços do Congresso Nacional e poderá acarretar restriçôes ao exercício de quaisquer direitos e garantias fundamentais.

B independe de autorização do Congresso Nacional e poderá acarretar restriçôes aos direitos de reunião, de sigilo de correspondência e de comunicação telefônica.

C depende de autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional e poderá acarretar restriçôes à liberdade de imprensa, a suspensão da liberdade de reunião e a requisição de bens públicos ou privados.

D independe de autorização do Congresso Nacional e somente poderá acarretar a obrigação de permanência em local determinado e restriçôes aos direitos de reunião e de inviolabilidade de correspondência.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?