Direito da Criança e do Adolescente

Em cada um dos itens de 95 a 99, é apresentada uma situação

hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada conforme as

normas do ECA e o entendimento do STJ.

O defensor público recebeu intimação do juízo da infância e da

juventude de decisão negando seguimento à apelação

interposta, diante do não cumprimento do prazo recursal de dez

dias previsto no ECA. Ficou certificado nos autos que o

recurso foi interposto após quinze dias da intimação regular da

DP. Nessa situação, não há nada a fazer, pois foi acertada a

decisão do juiz: a Lei n.º 12.594/2012, ao modificar o ECA,

revogou, tacitamente, a previsão legal anterior de prazo em

dobro para a DP.