Legislação Estadual

A respeito dos direitos difusos, coletivos e individuais, da tutela do

direito coletivo, da liquidação, dos efeitos da sentença, da

competência e da intervenção no processo, julgue os itens seguintes.

No âmbito da tutela coletiva, a competência do foro para

ajuizamento da demanda é absoluta.