Questão #11410262015

Legislação Estadual

Segundo o disposto na Lei nº 12.124/93 (Estatuto da

Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará), nao terá

ascensao funcional por merecimento o servidor

A que estiver sendo investigado em procedimento criminal que possa resultar em aplicação de pena privativa de liberdade. B a disposição de o´rgaos nao integrantes da estrutura organizacional da Secretaria da Seguranca Publica. C que tiver sido punido disciplinarmente com a pena de repreensao nos 24 meses anteriores. D que tiver sido punido disciplinarmente com a pena de suspensão nos 36 meses anteriores. E que tenha exercido mandato eletivo.

Legislação Estadual

Uma questão respondida. E as próximas?