Questão #11406292015

Direito Tributário

O Prefeito do Município WX teve uma gestão muito conturbada, com diversas notícias de desvio de recursos públicos. Ao apreciar suas contas anuais de governo, o Tribunal de Contas competente concluiu pela necessidade de serem rejeitadas. Esse pronunciamento, à luz da sistemática constitucional:

A deve ser considerado definitivo, acarretando, por si só, a rejeição das contas; B deve ser acolhido, pela Câmara Municipal, para que se torne efetivo e produza os seus efeitos legais; C somente pode ser rejeitado, pela Câmara Municipal, pela unanimidade dos seus membros; D pode ser rejeitado pela maioria dos membros da Câmara Municipal; E deve ser rejeitado, por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, para que deixe de prevalecer.

Direito Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?