Questão #11403982015

Direito Tributário

Em 17/07/2014, o Tribunal de Justiça do Estado X da

Federação instituiu, por meio de Provimento da Corregedoria

Geral da Justiça, as custas judiciais e os emolumentos

cartorários vigentes a partir da data da publicação.

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

A As custas judiciais e os emolumentos cartorários têm natureza jurídica de preço público e, portanto, não estão sujeitos às limitações constitucionais ao poder de tributar. B As custas judiciais e os emolumentos cartorários têm natureza jurídica de taxa de serviço. Sendo assim, o provimento da Corregedoria Geral viola os princípios da legalidade, da anterioridade de exercício e nonagesimal. C As custas judiciais e os emolumentos cartorários têm natureza jurídica de contribuição social. Sendo assim, o provimento da Corregedoria Geral viola os princípios da legalidade, da anterioridade de exercício e nonagesimal. D As custas judiciais e os emolumentos cartorários têm natureza jurídica de taxa de poder de polícia. Sendo assim, o provimento da Corregedoria Geral viola os princípios da legalidade e da anterioridade de exercício.

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