Direito Constitucional — organização da administração pública

Determinado Estado da Federação vivencia sérios problemas

de segurança pública, sendo frequentes as fugas dos presos

transportados para participar de atos processuais realizados

no âmbito do Poder Judiciário. Para remediar essa situação,

foi editada uma lei estadual estabelecendo a possibilidade de

utilização do sistema de videoconferência no âmbito do

Estado.

Diante de tal quadro, assinale a afirmativa que se ajusta à

ordem constitucional.