Direito Constitucional

A respeito das competências atribuídas aos estados-membros da

Federação brasileira, julgue os itens subsecutivos à luz da

jurisprudência do STF.

Seria constitucional lei estadual que, fundada no dever de proteção à saúde dos consumidores, criasse restrições ao comércio e ao transporte de produtos agrícolas importados no âmbito do território do respectivo estado.