Legislação Estadual — processo

De acordo com a Constituição do Estado de Goiás, em

matéria de orçamento, considere que é

I.vedada a transposição, o remanejamento ou a

transferência de recursos de uma categoria de programação

para outra ou de um órgão para outro,

sem prévia autorização legislativa.

II.vedada a abertura de crédito extraordinário, exceto

para atender a despesas imprevisíveis e urgentes,

como as decorrentes de guerra, observado o

disposto na Constituição do Estado de Goiás.

III.permitido o início de programas ou projetos não

incluídos na lei orçamentária anual, desde que

incluídos no plano plurianual.

IV.vedado o início de investimento cuja execução ultrapasse

um exercício financeiro, sem prévia inclusão

no plano plurianual, ou sem lei que autorize a

inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

V.permitida a concessão ou utilização de créditos

ilimitados, para programas específicos de financiamento,

previstos expressamente em lei complementar

estadual.

VI.vedada a realização de despesas ou a assunção de

obrigações diretas que excedam os créditos or-

çamentários ou adicionais, sem previsão em lei

complementar específica.

Está correto o que se afirma APENAS em