Questão #11380592015

Direito Constitucional

Sobre impostos municipais:

A O imposto predial territorial urbano ??IPTU e o imposto sobre transferência de bens imóveis ??ITBI compreendem alíquotas progressivas por autorização Constitucional. B Incide o imposto sobre transferência de bens imóveis ??ITBI ao final da ação de usucapião, quando o pedido é julgado procedente e o requerente obtém a propriedade imobiliária. C O Município poderá majorar anualmente, mediante a edição de decreto, o valor venal dos imóveis urbanos para fins de atualização monetária da base de cálculo do imposto predial territorial urbano ??IPTU, desde que não exceda ao percentual da inflação oficial. D A apuração da base de cálculo dos impostos predial territorial urbano ??IPTU e sobre a transmissão de bens imóveis ??ITBI e de direitos a eles relativos, é idêntica em consonância com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. E Como regra, a modalidade de lançamento direto ou de ofício, previsto no artigo 149, do Código Tributário Nacional, é a empregada tanto para o imposto predial urbano ??IPTU quanto para o imposto sobre a transmissão de bens imóveis ??ITBI e de direitos a eles relativos.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?