Questão #11378982015

Direito Constitucional — direitos e deveres individuais e coletivos

A Constituição Federal arrola, dentre os direitos e garantias fundamentais, o princípio segundo o qual

A é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei. B as associações não poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades judicialmente suspensas. C é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. D é assegurada, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, salvo nas atividades desportivas, sujeitas a regulamentação internacional. E a lei considerará crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática do racismo e de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Direito Constitucional — direitos e deveres individuais e coletivos

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