Questão #11369582015

Direito Processual Penal

Acerca das penas pecuniárias, assinale a alternativa correta.

A A pena de multa, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhe as normas da legislação relativa à dívida ativa da fazenda pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas daprescrição. B Caso sobrevenha doença mental ao condenado, háreflexos em relação à pena privativa de liberdade que lhe tenha sido cominada, mas não à pena de multaaplicada pelo juiz. C É imprescritível a pena de multa, conforme expressadisposição do CP que, por sua vez, é reflexo doprincípio constitucional da intranscendência. D Para fins de fixação da pena de multa, a quantidadede dias-multa será fixada pelo juiz conforme as condições financeiras do condenado. E O juiz poderá deixar de aplicar a pena de multa, aindaque prevista como preceito secundário, se observar que o condenado não tem condições de pagá-la.

Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?