Direito Administrativo

João, ex-servidor público estatutário, aposentou-se

voluntariamente em 17/4/2010, sendo a aposentadoria

devidamente homologada pelo tribunal de contas conforme

acórdão publicado em 16/4/2015. Em 18/4/2015, a

administração verificou que essa aposentadoria considerou

tempo de serviço que, por meio de nova interpretação dada

pela administração naquela mesma data (18/4/2015), por

meio de parecer jurídico homologado pelo chefe do respectivo

poder executivo, não poderia ser mais admitida.

Com base nessa situação hipotética e na legislação correlata,

assinale a alternativa correta acerca dos atos administrativos.