Questão #11368872015

Direito Administrativo

Com base no disposto na Lei n.º 8.666/1993, o TRE/MT poderá praticar a dispensa de licitação

A quando não houver interessados à licitação anterior e esta não puder ser repetida sem prejuízo para o tribunal, reajustando-se as condições anteriores. B nos casos em que houver inviabilidade de competição. C para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou mediante empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. D para locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas do tribunal, cuja necessidade de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado. E para alienar bens públicos a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?