Direito Processual Penal — Do crime crime impossível

Considere que, posta em liberdade provisória mediante

recolhimento de fiança e cumprimento de obrigações impostas

judicialmente, Joana tenha voltado a delinquir, razão por que o

juízo competente decidiu ter havido quebra da fiança. Nessa

situação hipotética, contra a decisão do juiz cabe a interposição de