Direito Processual Civil — meio ambiente

Analise as seguintes assertivas

sobre a tutela constitucional do Meio Ambiente:

I. As terras devolutas ou arrecadadas pelos

Estados, por ações discriminatórias,

necessárias à proteção dos ecossistemas

naturais, são indisponíveis.

II. As condutas consideradas lesivas ao meio

ambiente sujeitarão o infrator, desde que

pessoa natural, as sanções penais e

administrativas, independentemente da

obrigação de reparar os danos causados.

III. Quando a conduta lesiva ao meio ambiente

for praticada por pessoa jurídica, a sanção

será limitada ao âmbito civil, com a

imposição do dever de reparação integral do

dano ambiental causado.

Quais estão corretas?