Direito Tributário

Acerca da legislação tributária básica aplicada à administração

pública, julgue os itens que se seguem.

No caso de um órgão da administração pública efetuar

pagamento de remuneração a segurado do regime geral de

previdência, a multa pelo eventual não recolhimento de

contribuições obrigatórias da previdência será aplicada

diretamente ao dirigente do órgão.