Legislação Estadual — recursos

O Tribunal de Contas de Sergipe, analisando as contas relativas a

obras públicas realizadas no Estado, requisitou ao Poder

Executivo acesso a todas as fontes de informações referentes às

aludidas obras disponíveis na Secretaria Estadual responsável por

sua execução. A requisição foi negada ao argumento de que a

quebra do sigilo das contas públicas somente poderia ocorrer por

decisão fundamentada do Poder Judiciário.

Considerando os dados fornecidos pelo problema, é correto

afirmar que o Tribunal de Contas: