Questão #11349

Direito Geral — Tributário

Quanto à Administração Tributária, marque a alternativa INCORRETA:

A A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informaçôes, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio. B A legislação que rege a fiscalização tributária não se aplica às pessoas naturais ou jurídicas que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal. C A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. D mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informaçôes de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituiçôes financeiras.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?