Questão #11348622015

Legislação Estadual — icms (circulação de mercadorias e serviços)

A Lei Estadual no 10.654/1991, no que se refere às ações

fiscais e a exclusão de espontaneidade do sujeito passivo,

estabelece que, uma vez iniciada a fiscalização, o funcionário

ou autoridade fiscal competente terá, para concluí-la,

um determinado prazo, que será contado a partir da

ciência da intimação feita na forma prevista em lei.

Esse prazo é de

A 90 dias, e poderá ser prorrogado, pelo Secretário da Fazenda, pelo prazo máximo de até 180 dias, mediante ato fundamentado. B 60 dias, e quando for esgotado sem que tenha sido encerrada a fiscalização, ocasionará a cessação da vedação à espontaneidade do sujeito passivo para regularizar ações ou omissões suas, contrárias à egislação relativa a tributos estaduais. C 45 dias, e poderá ser prorrogado, mediante ato fundamentado, pelo gerente do órgão fazendário responsável pela fiscalização tributária, por novo período, de até 45 dias. D 60 dias, e poderá ser prorrogado pela autoridade fiscal, desde que, em qualquer caso, o prazo dessa prorrogação termine no mesmo exercício em que terminaria, se a prorrogação não tivesse sido promovida. E 90 dias, e aplica-se, inclusive, às hipóteses de contribuinte submetido a sistema especial de fiscalização.

Legislação Estadual — icms (circulação de mercadorias e serviços)

Uma questão respondida. E as próximas?