Questão #11348452015

Legislação Estadual

Edson, Defensor Público Estadual de Rondônia, foi condenado em

processo criminal transitado em julgado, a seis anos de reclusão

pela prática de peculato. Considerando que se trata de crime

contra a administração pública, de acordo com a Lei

Complementar Estadual nº 117/94, tal fato:

A não constitui causa para sua demissão, nem que haja processo próprio para tal, pela independência das instâncias civil, penal e administrativa; B não constitui causa para sua demissão, para evitar o bis in idem, ou seja, para impedir que o réu seja punido mais de uma vez pelos mesmos fatos; C constitui causa para sua demissão, cuja pretensão punitiva disciplinar prescreve juntamente com a ação penal, na forma da lei; D constitui causa para sua demissão, cuja pretensão punitiva disciplinar prescreve no prazo de 03 (três) anos, na forma da lei; E constitui causa para sua suspensão durante o período de cumprimento da pena, sem direito à remuneração, na forma da lei.

Legislação Estadual

Uma questão respondida. E as próximas?