Questão #11345452015

Direito Tributário

Poderá ser previsto(a) na Lei Orçamentária Anual:

A Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas e despesas; B documento com a estipulação das diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada; C política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento; D autorização para a contratação de operações de crédito; E demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Direito Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?