Direito Administrativo

Matheus, atualmente Deputado Estadual, é um renomado

político do Estado da Paraíba, já tendo ocupado o cargo

de Prefeito de um dos municípios do Estado. No início do

ano de 2015, foi processado por improbidade administrativa

por conduta praticada à época em que exerceu o

cargo de Prefeito. Em sua defesa, sustentou que teve as

contas aprovadas pelo respectivo Tribunal de Contas,

razão pela qual não poderia sofrer as sanções previstas

na Lei no

8.429/1992. A tese de defesa de Matheus