Questão #11343892015

Direito Tributário

A Constituição Federal, no inciso I do seu art. 156, estabelece:

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I − propriedade predial e territorial urbana;

De acordo com a Constituição Federal, o IPTU está sujeito

aos princípios da legalidade,

A irretroatividade, exceto no que diz respeito ao desmembramento de um município em dois ou mais municípios, anterioridade e anterioridade nonagesimal (noventena). B irretroatividade, anterioridade e anterioridade nonagesimal (noventena), sendo que o princípio da noventena não se aplica a fixação da base de cálculo do IPTU. C irretroatividade, anterioridade nonagesimal (noventena), não se aplicando o princípio da anterioridade ao exercício em que houver desdobramento de um município em dois ou mais municípios. D exceto no que diz respeito à fixação de sua base de cálculo, que pode ser estabelecida por decreto, irretroatividade, anterioridade, mas não está sujeito ao princípio da anterioridade nonagesimal (noventena). E exceto no que diz respeito à variação de sua alí-quota, que pode ser aumentada por decreto, irretroatividade, anterioridade e anterioridade nonagesimal (noventena).

Direito Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?