Direitos Humanos

Tendo em vista que o Decreto n.º 8.243/2014 instituiu a Política

Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de

Participação Social (SNPS) e que, conforme o texto legal, o

objetivo da PNPS consiste em fortalecer e articular os mecanismos

e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre

a administração pública federal e a sociedade civil, julgue os itens

seguintes.

Ao se consolidar, o SNPS resultará na extinção das câmaras municipais e na substituição do vereador pelo integrante da comissão de políticas públicas.