Legislação Estadual — teoria geral do processo civil

Julgue os itens a seguir, com base nas normas regentes da DP.

Caso a DP do estado de Pernambuco obtenha julgamento

favorável em demanda contra o município de Recife, o valor

referente à condenação em honorários advocatícios deverá ser

revertido àquela instituição.