Direito da Criança e do Adolescente

Com base na Lei n.º 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional

de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e regulamentou a

execução das medidas socioeducativas, julgue o item abaixo.

A referida lei trouxe importantes avanços na área da execução

de medidas socioeducativas, que não tinham previsão expressa

no ECA, como o direito do adolescente internado a visita

íntima, a visita de filhos, independentemente da idade, e a

garantia de inserção de adolescentes em cumprimento de

medida socioeducativa na rede pública de educação, em

qualquer fase do período letivo, contemplando as diversas

faixas etárias e níveis de instrução.