Direito da Criança e do Adolescente

Em cada um dos itens de 95 a 99, é apresentada uma situação

hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada conforme as

normas do ECA e o entendimento do STJ.

Alberto, adolescente condenado a cumprir medida

socioeducativa de internação, diante da inexistência de

estabelecimento apropriado na cidade de residência de seus

pais, foi custodiado em unidade distante, em razão da

superlotação da unidade mais próxima. Nessa situação, houve

violação ao direito absoluto do adolescente previsto no ECA:

Alberto deveria ter sido enviado para a localidade mais

próxima do domicílio dos seus pais, mesmo que a unidade de

custódia estivesse superlotada.