Direito Penal

Tício foi condenado a cinco anos de reclusão, em regime

inicial semi-aberto, e a 50 dias-multa, fixado o dia-multa no

valor mínimo legal, pela prática de crime de falsificação de

documento público. A sentença condenatória, na qual foi

reconhecida a reincidência de Tício, transitou em julgado.

Segundo o Código Penal, para o reconhecimento da extinção

da punibilidade, o prazo prescricional da pretensão executória

da pena é de