Questão #11326792015

Direito Constitucional

A Lei nº 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, estabelece, em seu art. 8º , inciso IV e § 1º, que, para inscrição como advogado é necessário” haver aprovação em Exame de Ordem”, regulamentado em provimento do Conselho Federal da OAB”. A exigência em questão é

A constitucional, ainda que se trate de matéria reservada à lei complementar. B inconstitucional, apenas no que se refere à atribuição de competência ao Conselho Federal da OAB para regulamentar o exame, por se tratar de condicionamento à liberdade de exercício profissional que somente a lei poderia estabelecer. C constitucional, por ser compatível tanto com a exigência de lei para o estabelecimento de condições para o exercício profissional, como com a finalidade institucional do exercício da advocacia como função essencial à Justiça. D inconstitucional, por estabelecer condicionamento prévio à liberdade de exercício profissional. E inconstitucional, por transbordar dos limites de regulação do exercício profissional, ao afetar a própria escolha profissional, que não pode sofrer condicionamentos, nos termos da Constituição.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?