Questão #11319552015

Direito Processual Penal — processo eletrônico (lei 11.419

Scott procurou um advogado, pois tinha a intenção de

ingressar com queixa–crime contra dois vizinhos que vinham

lhe injuriando constantemente. Narrados os fatos e conferida

procuração com poderes especiais, o patrono da vítima

ingressou com a ação penal no Juizado Especial Criminal,

órgão efetivamente competente, contudo o magistrado

rejeitou a queixa apresentada.

Dessa decisão do magistrado caberá